O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual cobrado quando ocorre herança ou doação de bens e direitos. Apesar de ser um imposto legítimo, existem situações em que a cobrança feita pelo Estado pode ser ilegal ou abusiva, permitindo que o contribuinte questione judicialmente o valor exigido.

Entender essas situações é essencial para evitar pagar valores indevidos em inventários ou doações.

O que é o ITCMD?

O ITCMD é um imposto estadual previsto na Constituição Federal e cobrado quando ocorre:

• transmissão de bens por herança (causa mortis)
• doação de bens ou valores

Cada estado possui sua própria legislação e define alíquotas, procedimentos e formas de cálculo.

1. Cobrança sobre bens localizados no exterior

Um dos casos mais discutidos envolve heranças ou doações de bens localizados fora do Brasil.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no julgamento do Tema 825 do STF que os estados não podem cobrar ITCMD sobre heranças e doações do exterior sem que exista uma lei complementar federal autorizando essa cobrança.

Isso significa que, em muitos casos, a cobrança realizada pelos estados pode ser considerada inconstitucional.

2. Avaliação abusiva do valor do imóvel

Outro problema comum ocorre quando o Estado define um valor muito superior ao valor real de mercado do imóvel para calcular o imposto.

Quando isso acontece:

• o ITCMD pode ser cobrado sobre base de cálculo inflada
• o contribuinte acaba pagando mais imposto do que deveria

A legislação exige que o cálculo respeite critérios razoáveis de avaliação, permitindo contestação administrativa ou judicial.

3. Cobrança antes da conclusão do inventário

Em alguns casos, o Estado tenta exigir o imposto antes da efetiva definição dos bens ou da partilha no inventário.

Dependendo da situação, essa cobrança pode ser considerada prematura, especialmente quando ainda existe discussão sobre:

• valor dos bens
• existência de dívidas do espólio
• composição da herança

4. Aplicação de multas ou juros indevidos

Também existem casos em que o Estado aplica:

• multas excessivas
• juros indevidos
• penalidades automáticas sem previsão legal adequada

Quando essas cobranças extrapolam os limites da legislação tributária, podem ser questionadas judicialmente.

5. Cobrança sem respeitar hipóteses de isenção

Alguns estados possuem faixas de isenção ou redução do imposto, especialmente quando o patrimônio transmitido possui valor menor.

Se o Estado ignora essas regras ou aplica cálculo incorreto, o contribuinte pode estar pagando ITCMD indevido.

O que fazer em caso de cobrança indevida?

Quando há suspeita de irregularidade na cobrança do ITCMD, o contribuinte pode:

• pedir revisão administrativa do imposto
• contestar o valor da avaliação
• discutir a cobrança na via judicial
• solicitar restituição de valores pagos indevidamente

Um advogado especializado pode analisar o caso e verificar se existem ilegalidades na cobrança do imposto.

Embora o ITCMD seja um imposto legítimo, nem toda cobrança realizada pelos estados é necessariamente correta. Avaliações abusivas, cobrança sobre bens no exterior e erros no cálculo são exemplos de situações em que o imposto pode ser considerado ilegal ou inconstitucional.

Por isso, antes de pagar valores elevados em inventários ou doações, é importante verificar se o imposto está sendo cobrado de acordo com a lei.